Juíza aponta perda de objeto e considera inadequada tentativa de proibir eventos futuros enquanto Estado não quitar RGA
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, extinguiu a ação civil pública movida pelo Sinpaig-MT contra o Estado de Mato Grosso, que questionava o uso de recursos públicos na realização da Stock Car Cuiabá 2025. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (18).
O sindicato pedia a suspensão do ato que autorizou o uso de estrutura pública, como servidores, programas e logística, no evento automobilístico realizado nos dias 14 e 15 de novembro de 2025, no Parque Novo Mato Grosso. No entanto, a magistrada entendeu que o pedido perdeu o objeto, já que a competição já havia sido realizada.
“Conforme se depreende dos autos e da notoriedade dos fatos, as datas aprazadas já transcorreram e o evento foi efetivamente realizado. A tutela jurisdicional pretendida […] tornou-se faticamente impossível e juridicamente inócua”, destacou.
Pedido genérico rejeitado
Na tentativa de manter a ação, o sindicato reformulou o pedido e passou a requerer que o Estado fosse proibido de realizar novos gastos com eventos de entretenimento enquanto não quitasse passivos com servidores, como a Revisão Geral Anual (RGA).
A juíza, porém, considerou o pedido genérico e juridicamente inadequado. Segundo ela, ações civis públicas exigem a indicação de um ato administrativo concreto, e não podem ser usadas para impedir, de forma ampla, decisões futuras de gestão.
“Portanto, a petição inicial […] permanece inepta em relação ao pedido de obrigação de não fazer genérica, pois […] veicula uma pretensão impossível, consistente no controle abstrato e prévio de opções orçamentárias futuras”, fundamentou.
Sem interferência no orçamento
A decisão também reforça que o Judiciário não pode interferir diretamente na gestão orçamentária do Executivo com base em hipóteses. Com isso, os demais pedidos foram indeferidos, e o processo foi extinto sem resolução de mérito nesses pontos.
O caso ocorreu após a realização de outros eventos no mesmo local, como shows de Gusttavo Lima, Nathanzinho e Alok, além da Semana do Cavalo, o que também havia sido citado pelo sindicato para reforçar os questionamentos sobre o uso de recursos públicos.
Fonte: Info Verus
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