Projeto cria o Prorefin, que permitirá reestruturação de débitos com juros menores e participação do MTPrev nos consignados
O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT) um projeto de lei que cria o Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (Prorefin), com o objetivo de reduzir juros de empréstimos consignados e facilitar a reorganização financeira dos servidores estaduais.
A proposta prevê a participação do Mato Grosso Previdência (MTPrev) como instituição consignatária, permitindo que o próprio órgão passe a ofertar crédito com taxas mais baixas que as praticadas no mercado.
Segundo o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, a expectativa é que o programa reduza significativamente os juros cobrados atualmente.
“O juro médio hoje no mercado de empréstimos consignados está na ordem de 2%. A ideia é que a gente consiga, pelo MTPrev, ofertar juros bem menores e, com isso, permitir que os servidores consigam quitar suas dívidas”, explicou.
O Prorefin funcionará como uma espécie de refinanciamento, possibilitando que os servidores reestruturem débitos com condições mais vantajosas. O programa será destinado a quem não possui pendências judiciais ou administrativas relacionadas às dívidas.
De acordo com o projeto, o servidor poderá utilizar a margem consignável, parcela do salário destinada ao pagamento de empréstimos, para reorganizar suas finanças. O comprometimento total da renda, no entanto, não poderá ultrapassar 70%, considerando descontos obrigatórios e opcionais.
A proposta também estabelece regras para evitar abusos, como a proibição de cobrança de taxas adicionais, venda casada de produtos e limitação dos juros ao teto definido pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
Outro ponto importante é que a adesão ao programa não implica reconhecimento da dívida pelo servidor, que continuará podendo questionar judicialmente contratos considerados irregulares.
O secretário destacou ainda que o MTPrev possui atualmente mais de R$ 2,5 bilhões aplicados, o que viabiliza a operação.
“O MTPrev é superavitário e tem recursos aplicados que podem ser utilizados dentro dessa estratégia, garantindo retorno e ao mesmo tempo beneficiando os servidores”, afirmou.
O governador Mauro Mendes (União) ressaltou, na justificativa do projeto, que mudanças recentes no sistema de crédito consignado já têm aumentado a segurança das operações e ajudado a proteger os servidores contra práticas abusivas.
O projeto tramita em regime de urgência na ALMT e, se aprovado, deverá ser regulamentado em até 90 dias após a sanção.
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