OsmirBardeli

AGU solicita prorrogação por 120 dias de norma estadual que corta incentivos fiscais e, segundo o Planalto, ameaça acordos ambientais, segurança jurídica e investimentos no agronegócio

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação, por 120 dias, da suspensão da Lei nº 12.709/2024, de Mato Grosso, que restringe benefícios fiscais a empresas signatárias de acordos ambientais, como a moratória da soja. O pedido foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator da ADI 7774.

Segundo a AGU, a retomada imediata da lei — que voltou a vigorar em 1º de janeiro de 2026 após decisão do STF referendada pelo plenário — pode provocar a saída de empresas do pacto ambiental, elevar o risco de desmatamento na Amazônia Legal e gerar insegurança jurídica no ambiente de negócios.

A moratória da soja impede a comercialização do grão cultivado em áreas desmatadas após julho de 2008 na Amazônia. Para o governo federal, o acordo reduz riscos reputacionais, financeiros e regulatórios, especialmente no mercado exportador, além de proteger o bioma. A retirada de incentivos fiscais, afirma a AGU, pode desestimular a adesão ao pacto e impactar cadeias globais de fornecimento.

O pedido sustenta que o prazo adicional permitirá a abertura de diálogo técnico entre governo, empresas e demais atores envolvidos. A discussão deve ocorrer no âmbito da Sejan, câmara da AGU voltada à segurança jurídica no ambiente de negócios, que reúne setor produtivo, trabalhadores, sociedade civil e poder público.

O Ministério do Meio Ambiente avalia que uma ruptura abrupta do acordo teria efeitos imediatos no mercado e na política ambiental. O Planalto argumenta ainda que previsibilidade regulatória é essencial para manter a competitividade internacional do país, maior exportador mundial de soja, com Mato Grosso concentrando parcela significativa da produção.

Críticos da moratória, por outro lado, afirmam que o pacto cria barreiras comerciais arbitrárias, exclui produtores que cumprem o Código Florestal e restringe a concorrência. O Cade já apontou indícios de possível coordenação entre exportadoras, o que poderia configurar prática anticoncorrencial sob o discurso da sustentabilidade.

Fonte: Info Verus