STF desobriga presença da empresária e gera reação de senador, que vê risco ao poder investigatório do Congresso
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS cancelou a reunião prevista para esta quarta-feira (18), que ouviria a presidente do Banco Crefisa, Leila Pereira. A decisão ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, desobrigar a empresária de comparecer ao colegiado.
Leila havia sido convocada como testemunha para prestar esclarecimentos sobre operações de empréstimos consignados concedidos a aposentados e pensionistas.
Em nota oficial, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou ter recebido a decisão com “profunda indignação” e criticou o entendimento do STF, que também vedou a condução coercitiva da convocada.
Segundo o parlamentar, a medida representa um risco ao funcionamento das comissões parlamentares de inquérito e pode enfraquecer o poder investigatório do Congresso Nacional.
“Autorizar o não comparecimento, por meio de mandado de segurança, representa um precedente extremamente preocupante e fragiliza diretamente o poder investigatório do Congresso Nacional”, afirmou.
Viana destacou ainda que, mesmo na condição de testemunha, há obrigação legal de comparecimento, sendo garantido apenas o direito ao silêncio em caso de risco de autoincriminação.
“A vedação à condução coercitiva, nesse contexto, esvazia a eficácia das convocações aprovadas e abre espaço para que testemunhas simplesmente escolham não colaborar com investigações de interesse público”, disse.
A sessão desta quarta seria a terceira tentativa de ouvir a empresária. Nas duas ocasiões anteriores, a ausência foi justificada pela defesa com base em decisão do ministro Flávio Dino, que tornou facultativa a presença.
A interpretação, no entanto, foi contestada pelo presidente da CPMI, que tentou manter a convocação. Com a nova decisão de Gilmar Mendes, o depoimento acabou sendo cancelado.
O senador também fez um apelo para que o Congresso adote medidas que garantam a autoridade das CPIs, ao mesmo tempo em que ressaltou o respeito às decisões judiciais e às garantias constitucionais.
Fonte: Info Verus
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